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Artigo 10.º — Coimas

Vigente desde: 05/06/2013
  1. 1 -As contraordenações previstas nas alíneas i) e j) do artigo anterior são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 50 a (euro) 500, quando cometidas por pessoas singulares;
    2. b)De (euro) 250 a (euro) 5 000, quando cometidas por pessoas coletivas.
  2. 2 -As contraordenações previstas nas alíneas c), d), g), e h) do artigo anterior são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 250 a (euro) 2 500, quando cometidas por pessoas singulares;
    2. b)De (euro) 2 500 a (euro) 25 000, quando cometidas por pessoas coletivas.
  3. 3 -As contraordenações previstas nas alíneas a), b) e) e f) do artigo anterior são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 1 000 a (euro) 3 700, quando cometidas por pessoas singulares;
    2. b)De (euro) 10 000 a (euro) 44 000, quando cometidas por pessoas coletivas.
  4. 4 -A negligência e a tentativa são puníveis, reduzindo-se para metade os limites mínimos e máximos dos montantes das coimas.
  5. 5 -As contraordenações previstas neste artigo são reguladas pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
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