O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades:
- a)15 % para a entidade que levantou o auto;
- b)25 % para o ICNF, I.P., do qual constitui receita própria;
- c)60 % para o Estado.
Artigo 13.º — Destino das coimas
Vigente desde: 05/06/2013