São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 1.º, a alínea c) do n.º 1, os n.os 2 e 3 do artigo 2.º e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual;
- b)O n.º 6 do artigo 7.º e o artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual.