- 1 -A DGJCP é dirigida por um director-geral, que poderá delegar no subdirector-geral a competência para a prática de actos correntes relativos às funções específicas dos serviços.
- 2 -Poderá igualmente o director-geral autorizar a subdelegação para a prática dos referidos actos nos directores de serviços.
Artigo 9.º — (Direcção)
Vigente desde: 08/02/1983