O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Artigo 18.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/01/2013
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 19/01/2013
Original
Em vigor de 03/03/1989 a 18/01/2013
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Versão 2
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