Art.º 132 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Relatório e convocação

1 -A administração da sociedade organiza um relatório justificativo da transformação, o qual é acompanhado:
1. a)Do balanço do último exercício, desde que tenha sido encerrado nos seis meses anteriores à data da deliberação de transformação ou de um balanço reportado a uma data que não anteceda o 1.º dia do 3.º mês anterior à data da deliberação de transformação;
2. b)Do projecto do contrato pelo qual a sociedade passará a reger-se.
2 -No relatório referido no número anterior, a administração deve assegurar que a situação patrimonial da sociedade não sofreu modificações significativas desde a data a que se reporta o balanço considerado ou, no caso contrário, indicar as que tiverem ocorrido.
3 -Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 99.º e 101.º, devendo os documentos estar à disposição dos sócios a partir da data de convocação da assembleia geral.

Artigo 132.º — Relatório e convocação