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Artigo 210.º — Obrigações de prestações suplementares

Vigente desde: 29/03/2006
  1. 1 -Se o contrato de sociedade assim o permitir, podem os sócios deliberar que lhes sejam exigidas prestações suplementares.
  2. 2 -As prestações suplementares têm sempre dinheiro por objecto.
  3. 3 -O contrato de sociedade que permita prestações suplementares fixará:
    1. a)O montante global das prestações suplementares;
    2. b)Os sócios que ficam obrigados a efectuar tais prestações;
    3. c)O critério de repartição das prestações suplementares entre os sócios a elas obrigados.
  4. 4 -A menção referida na alínea a) do número anterior é sempre essencial; faltando a menção referida na alínea b), todos os sócios são obrigados a efectuar prestações suplementares; faltando a menção referida na alínea c), a obrigação de cada sócio é proporcional à sua quota de capital.
  5. 5 -As prestações suplementares não vencem juros.

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Em vigor desde 29/03/2006

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