Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Âmbito e data do registo

1 -O registo por transcrição compreende a matrícula das entidades sujeitas a registo, bem como as inscrições, averbamentos e anotações de factos a elas respeitantes.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o registo por depósito abrange os documentos arquivados e a respectiva menção na ficha de registo.
3 -O registo por depósito dos factos relativos a participações sociais e respectivos titulares pode ser efectuado de modo diverso do previsto no número anterior, nos termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.
4 -A data do registo por transcrição é a da apresentação ou, se desta não depender, a data em que tiver lugar.
5 -A data do registo por depósito é a do respectivo pedido.

Artigo 55.º — Âmbito e data do registo