Estão sujeitas a registo comercial as decisões do conservador que titulem:
- a)A nomeação dos liquidatários;
- b)A autorização para a prática pelos liquidatários dos actos referidos no n.º 2 do artigo 19.º;
- c)A destituição dos liquidatários.
Artigo 23.º — Publicitação de actos referentes aos liquidatários
Vigente desde: 29/03/2006
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Em vigor desde 29/03/2006