Os veículos automóveis de aluguer sem condutor não poderão estacionar na via pública quando não alugados, salvo em lugares especialmente fixados para este efeito, designadamente os situados junto de terminais de transporte.
Artigo 33.º — Proibição de estacionamento
Vigente desde: 01/04/2009
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Em vigor desde 01/04/2009