Fica revogado o Decreto n.º 28/74, de 31 de Janeiro, mantendo-se em vigor o Decreto n.º 112-C/81, de 2 de Setembro, considerando-se a remissão para o Decreto n.º 28/74 como feita para o presente diploma.
Artigo 35.º — Legislação revogada
Vigente desde: 01/04/2009
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Em vigor desde 01/04/2009