Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 77/2009 — Conteúdo dos requerimentos para autorização do exercício da actividade

1 -Dos requerimentos para a autorização do exercício da actividade deve constar:
1. a)A denominação, a sede social e a identificação dos que actuam em nome da sociedade;
2. b)Os tipos de veículos para cuja exploração é requerido o alvará.
2 -Os requerimentos a que se refere o número anterior serão instruídos com os seguintes elementos:
1. a)Cópia simples do acto constitutivo da empresa e cópia simples da certidão do registo comercial actualizada e em vigor;
2. b)(Revogada pelo Decreto-Lei n.º 77/2009.)
3. c)Certificados dos registos criminal e comercial referentes aos indivíduos encarregados da administração, direcção ou gerência social comprovativos da inexistência dos seguintes factos:
  1. i)Proibição legal do exercício do comércio;
  2. ii)Inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição decretada ou a reabilitação do falido;
  3. iii)Condenação por crime doloso, com trânsito em julgado, em pena de prisão não inferior a 2 anos e não suspensa.

Artigo 4.º — Conteúdo dos requerimentos para autorização do exercício da actividade