O presente decreto-lei revoga:
- a)O Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 15/2010, de 9 de Março;
- c)Os artigos 2.º, 3.º e 5.º da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio;
- d)A alteração ao n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro.