São revogados o n.º 6 do artigo 4.º, os n.os 2 e 4 do artigo 40.º e o n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho.
São revogados o n.º 6 do artigo 4.º, os n.os 2 e 4 do artigo 40.º e o n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho.