Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 77/2012 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é um órgão de consulta e apoio na definição das linhas gerais de atuação da CPL, I. P., competindo-lhe:
1. a)Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão;
2. b)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo conselho diretivo ou pelo respetivo presidente;
3. c)Apresentar sugestões ou propostas ao conselho diretivo, destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as atividades da CPL, I. P.
2 -O conselho consultivo é composto por:
1. a)Presidente do conselho diretivo da CPL, I. P., que preside;
2. b)Os demais membros do conselho diretivo;
3. c)Os dirigentes máximos dos organismos com atribuições na área da ação social, da inclusão, da gestão do sistema educativo, da formação e emprego e ainda da promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens.
3 -Podem ainda fazer parte do conselho consultivo três personalidades de reconhecido mérito de diversos setores da vida nacional na área de atribuições da CPL, I. P.
4 -Os membros do conselho consultivo referidos no número anterior são designados pelo membro do Governo da tutela pelo período de três anos, renovável por igual período.
5 -O presidente do conselho consultivo indica o membro que o substitui nas suas faltas ou impedimentos.
6 -A participação no conselho consultivo não é remunerada.
7 -O conselho consultivo reúne semestralmente.

Artigo 8.º — Conselho consultivo