Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 77/2012

Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Casa Pia de Lisboa, I. P., abreviadamente designada por CPL, I. P., é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
2 -A CPL, I. P., é ainda dotada de autonomia técnica e pedagógica, que compreende a capacidade de intervenção nas áreas social, educativa e formativa, com observância das orientações definidas pelo ministério da tutela e das que sejam seguidas no ministério da área da educação, e com garantia do reconhecimento oficial para todos os ciclos, níveis e formas de ensino ministrados, nos termos da lei em vigor.
3 -A CPL, I. P., prossegue atribuições do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -A CPL, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 -A CPL, I. P., tem sede em Lisboa.

Artigo 3.º

Missão

A CPL, I. P., tem por missão a educação, a formação e a proteção de crianças e jovens, especialmente os provenientes de contextos vulneráveis, garantindo-lhes percursos educativos inclusivos e de qualidade, promovendo a plena cidadania, em respeito pelos seus direitos fundamentais.

Artigo 3.º-A

Atribuições

São atribuições da CPL, I. P.:

a)Promover a proteção e a promoção dos direitos das crianças e jovens provenientes de contextos vulneráveis, com predominância dos fatores de risco ou de perigo;
b)Garantir às crianças e jovens percursos educativos através de uma escolaridade prolongada;
c)Desenvolver um modelo do ensino profissional de qualidade que aposte, designadamente, no reforço da formação e da integração profissional;
d)Assegurar respostas educativas e formativas, orientadas para a certificação escolar e profissional, favorecendo a empregabilidade, a autonomia e a igualdade de oportunidades;
e)Proporcionar um ambiente de vida estável, seguro e estimulante, adequado ao desenvolvimento físico, emocional e social das crianças e jovens com medida de promoção e proteção;
f)Garantir a integração das crianças e jovens em contextos familiares apropriados e devidamente avaliados, sempre que tal corresponda ao seu superior interesse;
g)Desenvolver programas de habilitação e reabilitação, formação e integração destinados a crianças e jovens com deficiência, designadamente surdos e surdo-cegos, promovendo a sua inclusão educativa, profissional e social;
h)Colaborar com famílias com crianças e jovens, no sentido de apoiar a prevenção e reparação de situações de risco psicossocial, mediante o desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais;
i)Promover programas de respostas educativas, formativas e sociais estruturados, integrados e articulados, assentes em modelos inovadores e transformadores.

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos da CPL, I. P.:

a)O conselho diretivo;
b)O fiscal único;
c)O conselho institucional;
d)O conselho consultivo.

Artigo 5.º

Conselho diretivo

1 -O conselho diretivo é composto por um presidente, por um vice-presidente e por um vogal.
2 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão da CPL, I. P.:
1. a)Definir as linhas de orientação e o plano estratégico;
2. b)Promover o alinhamento e a coerência entre o plano estratégico e os restantes instrumentos de gestão;
3. c)Assegurar a eficácia da comunicação interna e externa;
4. d)Definir recursos de acordo com as prioridades do plano estratégico;
5. e)Admitir e autorizar a saída de crianças e jovens dos programas de respostas educativas, formativas e sociais;
6. f)Autorizar a concessão de apoios sociais a crianças e jovens que frequentam os programas de respostas educativas, formativas e sociais da CPL, I. P., ou ex-educandos, nomeadamente bolsas e subsídios;
7. g)Aprovar as orientações internas necessárias à concretização do modelo socioeducativo;
8. h)Promover formas alargadas de parceria com outras entidades que prossigam atividades de caráter complementar.
9. i)(Revogada.)

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei quadro dos institutos públicos.

Artigo 7.º

Conselho institucional

1 -O conselho institucional é um órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da CPL, I. P.
2 -O conselho institucional é presidido pelo presidente do conselho diretivo e composto pelos demais membros do conselho diretivo e pelos dirigentes diretamente dependentes daquele órgão.
3 -O conselho institucional pode ainda reunir com a presença de todos os dirigentes da CPL, I. P.
4 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho institucional:
1. a)Pronunciar-se sobre os grandes temas da vida da instituição;
2. b)Promover o alinhamento estratégico e a harmonização dos modelos de intervenção entre todas as unidades orgânicas e potenciar as oportunidades de cooperação sobre projetos, de âmbito bilateral ou multilateral;
3. c)Pronunciar-se sobre o orçamento, o plano e o relatório de atividades anuais;
4. d)Pronunciar-se sobre as linhas de orientação geral e o plano estratégico;
5. e)Acompanhar a monitorização dos indicadores dos instrumentos de gestão.
5 -O conselho institucional reúne ordinariamente uma vez por mês, com exceção dos meses de agosto e dezembro, e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque.

Artigo 8.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é um órgão de consulta e apoio na definição das linhas gerais de atuação da CPL, I. P., competindo-lhe:
1. a)Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão;
2. b)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo conselho diretivo ou pelo respetivo presidente;
3. c)Apresentar sugestões ou propostas ao conselho diretivo, destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as atividades da CPL, I. P.
2 -O conselho consultivo é composto por:
1. a)Presidente do conselho diretivo da CPL, I. P., que preside;
2. b)Os demais membros do conselho diretivo;
3. c)Os dirigentes máximos dos organismos com atribuições na área da ação social, da inclusão, da gestão do sistema educativo, da formação e emprego e ainda da promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens.
3 -Podem ainda fazer parte do conselho consultivo três personalidades de reconhecido mérito de diversos setores da vida nacional na área de atribuições da CPL, I. P.
4 -Os membros do conselho consultivo referidos no número anterior são designados pelo membro do Governo da tutela pelo período de três anos, renovável por igual período.
5 -O presidente do conselho consultivo indica o membro que o substitui nas suas faltas ou impedimentos.
6 -A participação no conselho consultivo não é remunerada.
7 -O conselho consultivo reúne semestralmente.

Artigo 9.º

Organização interna

A organização interna da CPL, I. P., é a prevista nos respetivos estatutos.

Artigo 9.º-A

Cargos dirigentes intermédios

1 -É cargo de direção intermédia de 1.º grau da CPL, I. P., o diretor de departamento e os diretores executivos de nível 1.
2 -São cargos de direção intermédia de 2.º grau da CPL, I. P., o diretor executivo de nível 2 e o diretor de unidade.
3 -São cargos de direção intermédia de 3.º grau da CPL, I. P., os diretores técnicos e o coordenador de núcleo.
4 -A remuneração dos cargos de direção intermédia de 3.º grau é determinada em percentagem da remuneração dos cargos de direção superior de 1.º grau, nos seguintes termos:
1. a)Remuneração base - 40 %;
2. b)Despesas de representação - 24,5 %.

Artigo 10.º

Receitas

1 -A CPL, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado e no orçamento da segurança social.
2 -A CPL, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As comparticipações, transferências, donativos ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;
2. b)Os subsídios de compensação a suportar por quem tiver obrigação de prestar alimentos ao menor assistido ou pelas entidades que solicitarem o apoio da CPL, I. P.;
3. c)Os rendimentos de bens próprios e os demais rendimentos que fruir a qualquer título;
4. d)As quantias provenientes da prestação de serviços ou da venda de produtos e bens;
5. e)As heranças, legados, doações ou outras liberalidades;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 11.º

Despesas

Constituem despesas da CPL, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.

Artigo 12.º

Património

O património da CPL, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Artigo 13.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 397-A/2007, de 31 de dezembro.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Artigo 3.º-A

Atribuições

São atribuições da CPL, I. P.:

a)Promover a proteção e a promoção dos direitos das crianças e jovens provenientes de contextos vulneráveis, com predominância dos fatores de risco ou de perigo;
b)Garantir às crianças e jovens percursos educativos através de uma escolaridade prolongada;
c)Desenvolver um modelo do ensino profissional de qualidade que aposte, designadamente, no reforço da formação e da integração profissional;
d)Assegurar respostas educativas e formativas, orientadas para a certificação escolar e profissional, favorecendo a empregabilidade, a autonomia e a igualdade de oportunidades;
e)Proporcionar um ambiente de vida estável, seguro e estimulante, adequado ao desenvolvimento físico, emocional e social das crianças e jovens com medida de promoção e proteção;
f)Garantir a integração das crianças e jovens em contextos familiares apropriados e devidamente avaliados, sempre que tal corresponda ao seu superior interesse;
g)Desenvolver programas de habilitação e reabilitação, formação e integração destinados a crianças e jovens com deficiência, designadamente surdos e surdo-cegos, promovendo a sua inclusão educativa, profissional e social;
h)Colaborar com famílias com crianças e jovens, no sentido de apoiar a prevenção e reparação de situações de risco psicossocial, mediante o desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais;
i)Promover programas de respostas educativas, formativas e sociais estruturados, integrados e articulados, assentes em modelos inovadores e transformadores.