O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)60 % para o Estado;
- b)25 % para o ICNF, I. P.;
- c)15 % para a entidade que levantou o auto.
Artigo 16.º — Destino das coimas
Vigente desde: 12/05/2015
O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: