O anexo II ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração do anexo II ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho
Vigente desde: 27/08/2021