No Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, na sua redação atual, onde se lê «Instituto da Água», «Instituto Nacional da Água» e «INAG» deve ler-se «APA, I. P.».
No Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, na sua redação atual, onde se lê «Instituto da Água», «Instituto Nacional da Água» e «INAG» deve ler-se «APA, I. P.».