Compete ao Governo a aprovação de normas e regulamentos gerais relativos à realização de investimentos públicos e respectiva fiscalização, sem prejuízo do exercício da competência regulamentar própria das autarquias locais.
Compete ao Governo a aprovação de normas e regulamentos gerais relativos à realização de investimentos públicos e respectiva fiscalização, sem prejuízo do exercício da competência regulamentar própria das autarquias locais.