É ainda da competência do município aprovar projectos de obras de equipamento social relativas a entidades particulares de interesse municipal e assegurar apoio técnico na respectiva execução, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
É ainda da competência do município aprovar projectos de obras de equipamento social relativas a entidades particulares de interesse municipal e assegurar apoio técnico na respectiva execução, de acordo com as disposições legais aplicáveis.