- 1 -O concedente pode resolver o contrato de concessão nos termos a definir naquele contrato.
- 2 -A resolução prevista no n.º 1 implica, nomeadamente, a reversão, para o Estado, de todos os bens e direitos afectos à concessão.
Base XVII — Resolução
Vigente desde: 13/04/2005