É aditada à secção iii do capítulo ii do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro, a subsecção v com a designação «Redes de distribuição fechadas».
É aditada à secção iii do capítulo ii do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro, a subsecção v com a designação «Redes de distribuição fechadas».