O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)10 % para a entidade que levantou o auto;
- b)30 % para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);
- c)60 % para os cofres do Estado.
Artigo 8.º — Afetação do produto das coimas
Vigente desde: 11/06/2013