Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 78/2014 — Competência do presidente do conselho de administração

1 -Compete ao presidente do conselho de administração:
1. a)Presidir às reuniões do conselho de administração, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;
2. b)Assegurar as relações com a Assembleia da República, o Governo, os demais serviços e organismos públicos, as autoridades da União Europeia e as instituições internacionais e com as autoridades reguladoras nacionais e congéneres de outros países;
3. c)Solicitar pareceres ao fiscal único;
4. d)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de administração.
2 -O presidente pode delegar, ou subdelegar, competências no vice-presidente ou nos vogais.
3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente ou pelo vogal que indicar e, na sua falta, pelo vogal mais antigo.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo, o presidente, ou quem o substituir, pode vetar as deliberações do conselho de administração que repute contrárias à lei, aos presentes estatutos ou ao interesse público, devendo o veto ser objeto de uma declaração de voto fundamentada e lavrada na ata.
5 -Nos casos previstos no número anterior, as deliberações só podem ser aprovadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição das entidades que o presidente, ou quem o substituir, repute convenientes.

Artigo 18.º — Competência do presidente do conselho de administração