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Artigo 27.º — Regime e contratação de trabalhadores e titulares de cargos de direção

Vigente desde: 14/05/2014
  1. 1 -Aos trabalhadores e titulares de cargos de direção da AMT é aplicado o regime jurídico do contrato individual de trabalho, sem prejuízo do disposto na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos, no regulamento interno de pessoal, em outros regulamentos da AMT e na demais legislação aplicável.
  2. 2 -O conselho de administração aprova, nos termos do disposto no artigo 32.º da lei-quadro das entidades reguladoras, por regulamento interno a publicitar no sítio na Internet da AMT, o regime de pessoal, incluindo a avaliação de desempenho, com observância das disposições legais imperativas do regime do contrato individual de trabalho, incluindo:
    1. a)O regime e as regras de recrutamento e seleção de trabalhadores e titulares de cargos de direção;
    2. b)As remunerações, complementos, suplementos, benefícios e incentivos à produtividade dos trabalhadores e titulares de cargos de direção;
    3. c)As condições de prestação e de disciplina do trabalho;
    4. d)Definição do regime e regras das carreiras dos trabalhadores;
    5. e)Definição do regime e regras dos titulares de cargos de direção.
  3. 3 -A AMT pode ser parte em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
  4. 4 -O recrutamento de trabalhadores e de titulares de cargos de direção encontra-se sujeito a:
    1. a)Prévio anúncio público, designadamente, na página eletrónica da AMT e na Bolsa de Emprego Público;
    2. b)Procedimento de tipo concursal que, em qualquer caso, deve garantir a aplicação de métodos e critérios objetivos e detalhados de avaliação e seleção e de fundamentação da decisão tomada;
    3. c)Procedimento de avaliação e seleção que garanta o respeito dos princípios da igualdade de condições e oportunidades dos candidatos, da imparcialidade de tratamento dos candidatos e da prestação de informação completa e clara aos candidatos sobre o decurso do procedimento e da conclusão do mesmo.
  5. 5 -A AMT deve garantir a formação contínua e especializada dos seus trabalhadores e dos titulares de cargos de direção, de modo a que a atuação dos mesmos seja reconhecida e aceite no exercício das suas funções e sejam cumpridas, nesta matéria, as obrigações nacionais e internacionais aplicáveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/2014

Referências (1)

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