Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio, são alterados com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio
Vigente desde: 05/06/2019