Os anexos I, II e III do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração aos anexos I, II e III ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio
Vigente desde: 05/06/2019