Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 78/2019 — Trabalhadores em funções públicas

1 -Os trabalhadores em funções públicas constantes do mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRC Alentejo), atualmente afetos ao Museu de Évora, passam a integrar o mapa de pessoal da DGPC, sendo afetos ao novo Museu Nacional Frei Manuel do Cenáculo.
2 -Os trabalhadores em funções públicas constantes do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL), afetos ao Museu Regional Rainha Dona Leonor, passam a integrar o mapa de pessoal da DRC Alentejo, sendo afetos àquele museu.
3 -Os trabalhadores em funções públicas, referidos nos números anteriores, mantêm o direito ao vínculo, à carreira, à categoria e aos níveis remuneratórios detidos à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, bem como ao regime de mobilidade para quaisquer serviços ou organismos da Administração Pública central ou local, e ao regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, nos termos da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

Artigo 5.º — Trabalhadores em funções públicas