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Artigo 6.º — Bens imóveis e móveis

Vigente desde: 05/06/2019
  1. 1 -O imóvel dos antigos Paços Episcopais, também designado por edifício do Museu de Évora, atualmente afeto à DRC Alentejo, passa a estar afeto à DGPC.
  2. 2 -O Convento Nossa Senhora da Conceição e a Igreja de Santo Amaro, imóveis onde se encontram instalados o Museu Regional Rainha Dona Leonor e o Núcleo Visigótico, respetivamente, em Beja, atualmente afeto à CIMBAL, passa a estar afeto à DRC Alentejo.
  3. 3 -Os imóveis referidos nos números anteriores são afetos com os respetivos bens móveis, designadamente as coleções e espólio museológico.
  4. 4 -As afetações previstas nos n.os 1 e 2 são registadas no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado pela DRC Alentejo.
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