Os anexos i a iv do Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro, passam a ter a redação constante do anexo ii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 9.º — Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro
Vigente desde: 29/09/2020