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Artigo 10.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 04/09/2023
  1. 1 -O conselho consultivo, sem prejuízo das competências da secção do património arquitetónico e arqueológico do Conselho Nacional de Cultura previstas no Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, na sua redação atual, é o órgão de consulta do conselho diretivo, ao qual compete dar parecer sobre todos os assuntos que o conselho diretivo ou o seu presidente entenda submeter-lhe.
  2. 2 -O mandato dos membros do conselho consultivo tem a duração de três anos, sem prejuízo da possibilidade da sua substituição, a todo o tempo, pelas entidades que os designaram e tem a seguinte composição:
    1. a)Presidente do conselho diretivo do Património Cultural, I. P., que preside;
    2. b)Presidente do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.;
    3. c)Um representante da Região Autónoma dos Açores, a designar pelo respetivo Governo Regional;
    4. d)Um representante da Região Autónoma da Madeira, a designar pelo respetivo Governo Regional;
    5. e)Um representante de cada CCDR, I. P.;
    6. f)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    7. g)Um representante da Ordem dos Arquitetos;
    8. h)Um representante da Ordem dos Engenheiros;
    9. i)Um representante do ICOMOS - Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios;
    10. j)Um representante da Associação dos Arqueólogos Portugueses;
    11. k)Um representante da Associação dos Arquitetos Paisagistas;
    12. l)Um representante da Associação Profissional de Conservadores-Restauradores de Portugal;
    13. m)Um representante da Comissão Cultura, Bens Culturais e Comunicações Sociais da Conferência Episcopal Portuguesa;
    14. n)Três personalidades de reconhecido mérito, indicadas pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
  3. 3 -O conselho consultivo reúne, pelo menos, duas vezes por ano e as suas deliberações são tomadas por maioria simples e constam de ata, tendo o presidente voto de qualidade.
  4. 4 -As reuniões do conselho consultivo são convocadas pelo presidente com a antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo ser indicados na convocatória a data, a hora e o local em que se realizam, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
  5. 5 -As demais regras de funcionamento do conselho consultivo são definidas em regulamento próprio, a submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área da cultura, devendo incluir a previsão da substituição dos seus membros em situações de falta ou impedimento.
  6. 6 -O exercício do cargo de membro do conselho consultivo não é remunerado, nem dá origem ao pagamento de quaisquer valores a título, designadamente, de abonos, suplementos, deslocações, ajudas de custo ou outros de natureza análoga.
  7. 7 -Os demais membros do conselho diretivo e o fiscal único têm assento no conselho consultivo, sem direito de voto.
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