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Artigo 13.º — Receitas

Vigente desde: 04/09/2023
  1. 1 -O Património Cultural, I. P., dispõe das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -O Património Cultural, I. P., dispõe das seguintes receitas próprias:
    1. a)A comparticipação e subsídios concedidos por organismos internacionais, no âmbito do plano de investimentos, programas e projetos;
    2. b)Os subsídios e comparticipações atribuídos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
    3. c)As taxas devidas pela emissão de pareceres, autorizações, certidões, cópias, fotocópias e peças de desenho, legalmente previstas;
    4. d)As provenientes da venda de bilhetes;
    5. e)As receitas provenientes da prestação de serviços, designadamente de estudos pareceres, consultadoria e de apoio técnico;
    6. f)As receitas decorrentes da cedência temporária de espaços para a realização de atividades, da cedência de bens e da recolha ou cedência de imagens do património confiado à sua administração;
    7. g)Os rendimentos provenientes dos bens do domínio público ou privado do Estado confiados à sua administração;
    8. h)O produto de edições ou de reedições e de publicações de produtos relacionados com o património cultural;
    9. i)As receitas arrecadadas ao abrigo da lei do mecenato;
    10. j)As doações, heranças e legados;
    11. k)As provenientes das contraordenações previstas na lei de bases do património cultural;
    12. l)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.
  3. 3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesa da Património Cultural, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte e serem aplicados em despesa.
  4. 4 -Os serviços prestados pela Património Cultural, I. P., são remunerados segundo critérios e tabelas a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.
  5. 5 -A tabela de preços de bilheteira, bem como os regulamentos de cedência temporária de espaços e de cedência para filmagens e captação de imagens são aprovados pelo conselho diretivo e submetidos a homologação do membro do Governo responsável pela área da cultura.
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