Artigo 11.º — Composição

Vigente desde: 27/03/1998

1 -O conselho directivo é composto por um presidente e por um mínimo de dois e um máximo de quatro vogais.
2 -O presidente é nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos ministros da tutela e os vogais por despacho conjunto dos ministros da tutela.