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Artigo 26.º — Gestão financeira e patrimonial

Vigente desde: 27/03/1998
  1. 1 -A gestão financeira e patrimonial do INGA rege-se pelas normas aplicáveis às empresas públicas e que sejam compatíveis com a natureza do INGA.
  2. 2 -A gestão financeira e patrimonial utilizará os seguintes instrumentos de gestão:
    1. a)Plano de actividades;
    2. b)Programas anuais de actividade;
    3. c)Orçamento anual;
    4. d)Orçamento de tesouraria;
    5. e)Demonstração de resultados;
    6. f)Balanço previsional;
    7. g)Relatório e contas anuais e seus anexos.
  3. 3 -Os programas anuais de actividade deverão concretizar os projectos a realizar no decurso do ano pelos diferentes serviços.
  4. 4 -O orçamento será elaborado com base no programa de actividade para o INGA, sem prejuízo dos desdobramentos internos que se mostrem necessários à conveniente descentralização de responsabilidades e adequado controlo de gestão.
  5. 5 -O relatório e contas anuais, acompanhados do parecer da comissão de fiscalização, devem ser submetidos, nos prazos legais:
    1. a)À aprovação dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
    2. b)Ao julgamento do Tribunal de Contas.
  6. 6 -O conselho directivo submeterá ao Tribunal de Contas apenas o julgamento da conta de gerência e a fiscalização prévia dos actos e contratos relativos aos funcionários públicos do INGA, nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
  7. 7 -As contas relativas às despesas financiadas pelo FEOGA - Garantia são submetidas à Inspecção-Geral de Finanças, para efeitos de certificação, nos termos da legislação aplicável, e apresentação à Comissão Europeia nos prazos regulamentares.
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