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Artigo 25.º — Repartição Administrativa e Financeira

Vigente desde: 16/03/1999
  1. 1 -Incumbe à Repartição Administrativa e Financeira:
    1. a)Assegurar o registo, classificação, distribuição e arquivo de toda a correspondência da DRE, bem como a função de reprografia;
    2. b)Efectuar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego de pessoal;
    3. c)Assegurar os procedimentos relativos à notação dos funcionários e às operações de registo da assiduidade e de antiguidade;
    4. d)Assegurar as acções relativas aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;
    5. e)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
    6. f)Coordenar a actividade do pessoal auxiliar, em articulação com os dirigentes dos serviços a que esteja afecto;
    7. g)Proceder ao controlo de assiduidade do pessoal afecto à DRE;
    8. h)Preparar a informação de base para elaboração dos orçamentos e proceder às requisições mensais de fundos de conta da dotação consignada à DRE;
    9. i)Organizar a conta anual de gerência e a preparação dos elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;
    10. j)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;
    11. l)Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e entidades e organizar os respectivos processos;
    12. m)Promover a liquidação e cobrança das receitas próprias da DRE;
    13. n)Organizar e manter actualizado o inventário da DRE referente a edifícios, equipamentos, material de transporte e demais bens de capital;
    14. o)Promover a aquisição dos bens necessários ao funcionamento dos serviços e proceder à sua distribuição e conservação;
    15. p)Zelar pela conservação e segurança das instalações e assegurar o serviço de manutenção das viaturas, bem como a eficiência das redes de comunicação interna e externa.
  2. 2 -A Repartição Administrativa e Financeira compreende:
    1. a)A Secção de Pessoal e Expediente, com as competências estabelecidas nas alíneas a) a g) do número anterior;
    2. b)A Secção de Orçamento e Contabilidade, com as competências estabelecidas nas alíneas h) a m) do número anterior;
    3. c)A Secção do Património, com as competências estabelecidas nas alíneas n) a p) do número anterior.
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