Compete às DRE, na área dos recursos geológicos:
- a)Aplicar a legislação relativa ao licenciamento e fiscalização da exploração de massas minerais, bem como dos respectivos estabelecimentos industriais que sejam ou não anexos de pedreiras, dos estabelecimentos mineralógicos e dos anexos mineiros;
- b)Dar parecer sobre os planos de lavra e programas de trabalho inerentes à exploração de depósitos minerais e águas minero-industriais, bem como assegurar o cumprimento das disposições legais relativas à respectiva direcção técnica;
- c)Fiscalizar a exploração e o abandono de depósitos minerais e águas minero-industriais, nomeadamente nos aspectos da higiene e segurança, da preservação da qualidade do ambiente e da recuperação paisagística;
- d)Dar apoio ao Instituto Geológico e Mineiro, quando por este for solicitado, na aplicação de legislação no domínio dos recursos geológicos, nomeadamente nos processos de outorga e extinção dos direitos mineiros a ainda na supervisão das actividades mineiras;
- e)Pronunciar-se sobre a definição de áreas cativas, zonas de defesa, qualificação ou desqualificação de ocorrências minerais, áreas de reserva e viabilidade de exploração simultânea de massas e depósitos minerais;
- f)Instruir os processos de ocupação e expropriação de terrenos necessários ao aproveitamento de massas minerais e informar os relativos aos depósitos minerais e águas minero-industriais, bem como os de desafectação ou expropriação de estabelecimentos mineralógicos, anexos mineiros ou de pedreira;
- g)Colaborar com o Instituto Geológico e Mineiro na formulação de políticas e na elaboração de propostas de legislação e de regulamentação técnica no domínio dos recursos geológicos, bem como no desenvolvimento de acções de política sectorial;
- h)Informar os pedidos de uso de pólvora e outros explosivos e participar no exame dos respectivos operadores;
- i)Organizar e manter actualizado o registo dos estabelecimentos que lhe caiba licenciar na respectiva área geográfica de actuação e recolher a informação estatística sobre produção e acidentes de trabalho.