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Artigo 15.º — (Competência da Repartição Administrativa)

Vigente desde: 04/11/1976
  1. 1.Compete à Repartição Administrativa, através da Secção de Expediente e Dactilografia:
    1. a)Assegurar o expediente geral dos Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo que o coadjuvem directamente;
    2. b)Assegurar os serviços de entrada de correspondência, distribuição e expediente da Secretaria-Geral.
  2. 2.Compete à Repartição Administrativa, através da Secção de Arquivo:
    1. a)Colaborar na organização dos arquivos dos Gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a) do n.º 2 anterior e, bem assim, na organização do arquivo da Auditoria Jurídica;
    2. b)Assegurar o serviço de arquivo da Secretaria-Geral.
  3. 3.Compete ainda à Repartição Administrativa, através da Secção de Administração de Pessoal:
    1. a)Ocupar-se do expediente referente às operações de administração do pessoal da Secretaria-Geral;
    2. b)Organizar e manter actualizado um registo biográfico dos funcionários.
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