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Artigo 16.º — (Competência da Repartição de Contabilidade e Economato)

Vigente desde: 04/11/1976
  1. 1.Compete à Repartição de Contabilidade e Economato, através da Secção de Contabilidade:
    1. a)Elaborar as propostas de orçamento para cada ano económico e as necessárias alterações a submeter a decisão ministerial;
    2. b)Processar as folhas de despesa;
    3. c)Efectuar o registo nos livros próprios das despesas realizadas;
    4. d)Elaborar os mapas para o Tribunal de Contas;
    5. e)Fazer a contabilidade da Secretaria-Geral e dos Gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º;
    6. f)Escriturar todos os livros de contabilidade, dando informação de cabimento aos pedidos de requisição de artigos e de movimento do pessoal;
    7. g)Efectuar os pagamentos da sua responsabilidade.
  2. 2.Compete ainda à Repartição de Contabilidade e Economato, através da Secção de Economato:
    1. a)A orientação dos contínuos e motoristas e a sua distribuição pelos diversos serviços;
    2. b)A superintendência no serviço de estafetas;
    3. c)A guarda, conservação e requisição dos materiais a seu cargo e organização e actualização do respectivo inventário;
    4. d)A orientação das serventes de limpeza que prestam serviço na Presidência do Conselho de Ministros;
    5. e)A organização e funcionamento do serviço doméstico na residência oficial do Primeiro-Ministro e a conservação da referida residência e seu recheio bem como do respectivo parque anexo;
    6. f)A elaboração de propostas relativas a todas as aquisições de material que se mostrem necessárias, providenciando pela sua concretização depois de autorizadas superiormente;
    7. g)A requisição e conservação de todo o material dos Gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como a elaboração do respectivo inventário, que deverá ser revisto anualmente;
    8. h)A guarda, conservação e administração dos edifícios e respectivos anexos ocupados pela Presidência do Conselho de Ministros;
    9. i)A escrituração diária dos mapas relativos aos automóveis afectos à Secretaria-Geral.
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