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Artigo 17.º — (Constituição da Divisão)

Vigente desde: 04/11/1976
  1. 1.A Divisão de Organização e Pessoal compreende:
    1. a)Sector de Organização;
    2. b)Sector do Pessoal.
  2. 2.Compete ao Sector de Organização:
    1. a)Promover estudos sobre organização e racionalização do trabalho administrativo;
    2. b)Divulgar os princípios referentes à aplicação das técnicas correspondentes;
    3. c)Propor as medidas convenientes à actualização das estruturas e funcionamento dos serviços;
    4. d)Fixar critérios definidores da eficiência da gestão dos serviços e estabelecer o contrôle da respectiva aplicação;
    5. e)Promover a automação dos circuitos administrativos susceptíveis de tratamento automático;
    6. f)Colaborar nos estudos e diligências tendentes à racionalização da instalação e do equipamento dos serviços.
  3. 3.Compete ao Sector do Pessoal:
    1. a)Estudar e submeter a aprovação superior as propostas de política do pessoal;
    2. b)Promover acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Secretaria-Geral e colaborar nas promovidas por outras entidades públicas;
    3. c)Estudar e propor as medidas que tiver por convenientes, de harmonia com as orientações gerais definidas, para a melhoria das condições económico-sociais do pessoal;
    4. d)Estudar e propor medidas tendentes ao aumento da produtividade e qualidade do trabalho e velar pelo respectivo contrôle de execução;
    5. e)Estudar e promover a aplicação de métodos adequados à selecção do pessoal, tendo em vista o seu recrutamento e promoção;
    6. f)Tomar a seu cargo a orientação e estabelecimento de relações com os sindicatos e comissões de trabalhadores;
    7. g)Ocupar-se dos demais aspectos técnicos de gestão do pessoal da Secretaria-Geral que lhe forem cometidos.
  4. 4.A Divisão de Organização e Pessoal actuará em articulação e íntima colaboração com os órgãos centrais da organização administrativa e da função pública, integrando as soluções organizacionais com as de gestão e formação do pessoal, visando atingir um equilíbrio dinâmico entre a real capacidade administrativa dos serviços e a efectiva situação dos funcionários.
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