- 1 -O SI do SIFICAP dispõe de ficheiros, total ou parcialmente automatizados, constituídos por dados pessoais e dados relativos a bens jurídicos, integrando informação respeitante a:
- a)Frota;
- b)Licenças;
- c)Armadores;
- d)Descargas em lota;
- e)Abastecimentos de combustível;
- f)Veículos;
- g)Entidades;
- h)Utilizadores;
- i)Auditoria;
- j)Relatórios de alvos;
- l)Pessoa singular ou colectiva;
- m)Provas;
- n)Denúncias;
- o)Autos de notícia;
- p)Processos de contra-ordenação;
- q)Registo individual de arguido;
- r)Monitorização de embarcações.
- 2 -Os dados pessoais recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do SI do SIFICAP são: nome/alcunha, filiação, sexo, estado civil, nacionalidade, país de naturalidade, local e data de nascimento, tipo, número, local e data de emissão e validade do documento de identificação, número de contribuinte (designação, número, repartição, código e data de emissão), actividade profissional, morada e referência a residências ocasionais em território nacional.
Artigo 13.º — Ficheiros
Vigente desde: 05/03/2001