- 1 -O ficheiro de licenças permite a verificação da situação de licenciamento das embarcações no decurso das missões de vigilância, fiscalização e controlo das actividades da pesca de todas as embarcações de pesca nacionais, de Estados membros da UE ou de países terceiros que se encontrem licenciadas para operarem em águas sob soberania ou jurisdição portuguesas.
- 2 -O ficheiro de licenças existente no SI é utilizado apenas para efeitos de consulta, estando protegido contra escrita (read-only), corresponde a uma reprodução fidedigna dos ficheiros disponibilizados pela DGPA, DRPA e DRPM, e contém os seguintes dados: licença ID, número, ano, data de emissão, estado, início da validade, fim da validade e observações.
Artigo 15.º — Ficheiro de licenças
Vigente desde: 05/03/2001