- 1 -O ficheiro de armadores permite a verificação de elementos relativos aos armadores das embarcações de pesca, para efeitos de todo o tipo de expediente relacionado com a vigilância, fiscalização e controlo das actividades da pesca ou com processos de contra-ordenação ou judiciais.
- 2 -O ficheiro de armadores existente no SI corresponde a uma reprodução fidedigna dos ficheiros disponibilizados pela DGPA, DRPA e DRPM, e contém os seguintes dados: armador ID, denominação social, alcunha, morada, telefone, telecópia, e-mail, número de contribuinte, data de emissão, repartição e respectivo código.
Artigo 16.º — Ficheiro de armadores
Vigente desde: 05/03/2001