Artigo 17.º — Ficheiro de descargas em lota

Vigente desde: 05/03/2001

1 -O ficheiro de descargas em lota permite a verificação das descargas e das vendas de pescado em lota.
2 -O ficheiro de descargas em lota existente no SI corresponde a uma reprodução fidedigna dos ficheiros disponibilizados pela DGPA, DRPA e DRPM, e contém os seguintes dados: embarcação ID, PRT, data, porto, espécie, peso do pescado descarregado e peso do pescado vendido e respectivo valor.