- 1 -O ficheiro de abastecimentos de combustível permite a verificação dos abastecimentos de combustível subsidiado.
- 2 -O ficheiro de abastecimentos de combustíveis existente no SI corresponde a uma reprodução fidedigna dos ficheiros disponibilizados pela DGPA, DRPA e DRPM, e contém os seguintes dados: embarcação ID, PRT, data, porto, quantidade e valor.
Artigo 18.º — Ficheiro de abastecimentos de combustível
Vigente desde: 05/03/2001