- 1 -O ficheiro de pessoa singular ou colectiva permite registar os dados relativos a pessoas singulares ou colectivas identificadas no decurso de uma missão de inspecção.
- 2 -O ficheiro de pessoa singular ou colectiva contém os seguintes dados:
- a)Tratando-se de pessoa singular: individual ID, nome, alcunha, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, filiação, profissão, estado civil, contribuinte (designação, número, repartição, código e data de emissão), morada, telefone, telecópia, e-mail e documento de identificação (tipo, número, data de emissão, entidade emissora e validade);
- b)Tratando-se de pessoa colectiva: colectivo ID, denominação social, alcunha, contribuinte (designação, número, repartição, código e data de emissão), morada; telefone, telecópia e e-mail.
Artigo 24.º — Ficheiro de pessoa singular ou colectiva
Vigente desde: 05/03/2001