O SIFICAP tem por objectivos:
- a)Dotar as entidades referidas no n.º 2 do artigo 2.º de um sistema integrado de informação e apoio à vigilância, fiscalização e controlo da actividade da pesca;
- b)Assegurar a articulação funcional das entidades participantes, visando estabelecer, em tempo útil, a conjugação dos vários meios operacionais, com vista a uma mais racional e eficaz capacidade de intervenção;
- c)Assegurar o tratamento dos dados recolhidos e disponibilizar a informação obtida às entidades referidas nas alíneas anteriores;
- d)Permitir o fluxo, em tempo útil, de informação que interesse à actividade de cada uma das entidades participantes;
- e)Fornecer elementos estatísticos e de apoio à decisão.