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Decreto-Lei n.º 79/2003
Artigo 3.º
·
Revogação
Em vigor desde 23/04/2003
É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro.
Anterior
Artigo 2.º
· Alteração ao Plano Oficial de Contabilidade
Seguinte
Artigo 4.º
· Produção de efeitos
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