É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 23/04/2003
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Em vigor desde 23/04/2003
É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro.
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