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Artigo 20.º — Trabalho e Solidariedade Social

Vigente desde: 15/04/2005
  1. 1 -É criado o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
  2. 2 -Transitam do extinto Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os serviços, organismos e entidades naquele compreendidos.
  3. 3 -Transitam do extinto Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes serviços, organismos e entidades:
    1. a)Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
    2. b)Inspecção-Geral do Trabalho;
    3. c)Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P.;
    4. d)Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
    5. e)Instituto para a Qualidade na Formação, I. P.;
    6. f)Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I. P.;
    7. g)Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.;
    8. h)Comissão do Mercado Social de Emprego;
    9. i)Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;
    10. j)Conselho Nacional para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
    11. l)Observatório do Emprego e Formação Profissional;
    12. m)Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.
  4. 4 -Transitam da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P., e o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
  5. 5 -A competência relativa à definição das orientações estratégicas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e do Instituto para a Qualidade na Formação, I. P., bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em articulação com o Ministro da Educação.
  6. 6 -A competência relativa ao acompanhamento da actividade da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é exercida pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em articulação com o membro do Governo responsável pelas questões de igualdade do género.
  7. 7 -A competência relativa à definição das orientações estratégicas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em articulação com o Ministro da Saúde.
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